Última atualização: 29/07/2026

Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do aplicativo e dos serviços do Pesca PRO. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com o que está descrito aqui. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. O que é o Pesca PRO

O Pesca PRO é uma plataforma de organização de pescarias embarcadas. Ele conecta operações de pesca, capitães e pescadores, oferecendo agenda de saídas, controle de cotas, comunicação e intermediação de pagamento.

O Pesca PRO não é o prestador do serviço de pesca. Quem realiza a pescaria, opera a embarcação e responde por ela é a operação de pesca contratada por você.

2. Quem pode usar

• Pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil.
• Operações de pesca regularmente constituídas e responsáveis pelas embarcações que cadastrarem.

Menores de idade só podem participar de uma pescaria acompanhados de responsável, conforme as regras da operação.

3. Conta e acesso

• O acesso é feito pelo número de celular, com código enviado por SMS.
• Você é responsável por manter o número atualizado e por não compartilhar o acesso.
• Informações falsas ou de terceiros podem levar ao bloqueio da conta.

4. Cotas, listas e regras da embarcação

Cada embarcação define suas próprias regras: valor da cota, prazos de pagamento e de desistência, quantidade de vagas, lista de espera e condições de embarque. Essas regras ficam visíveis antes de você solicitar a cota, e o aceite fica registrado com data e hora.

• Solicitar uma cota reserva sua vaga na saída, sujeita às regras daquela embarcação.
• Quando a lista está cheia, você pode entrar como substituto e ser efetivado se alguém sair.
• A operação pode liberar cotas não pagas dentro dos prazos que ela mesma configurou.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados por meio de instituição de pagamento parceira. O Pesca PRO intermedeia a cobrança e o repasse, mas não guarda dados de cartão: quando o pagamento é por cartão, os dados são informados diretamente na página segura do processador.

• O valor da cota é definido pela operação de pesca, conforme o destino e o dia da saída.
• A taxa do meio de pagamento (PIX ou cartão) é acrescida ao valor da cota e informada antes da confirmação.
• No cartão parcelado, o custo do parcelamento é apresentado por faixa antes da escolha.
• O Pesca PRO retém uma taxa administrativa sobre os valores repassados à operação, conforme acordado com ela.
• O valor pago pelo pescador é repassado à operação, que é quem presta o serviço.

6. Cancelamento, desistência e devolução

• Desistência do pescador: segue os prazos e condições da embarcação, informados no aceite da cota.
• Cancelamento pela operação (clima, segurança, número mínimo de pescadores): a operação define entre devolução e crédito.
• Devolução: quando aplicável, o valor volta como crédito na sua carteira daquela operação, para uso em outra saída dela.
• Valores já repassados à operação são acertados diretamente com ela.

O crédito da carteira é por operação: crédito obtido em uma operação não pode ser usado em outra.

7. Responsabilidade pela pescaria

A operação de pesca é integralmente responsável pela embarcação, pela tripulação, pelos equipamentos de segurança, pelas licenças exigidas e pela condução da pescaria. Cabe a ela cumprir a legislação ambiental e de navegação aplicável.

O pescador deve seguir as orientações do capitão, as normas de segurança a bordo e as regras da embarcação. Descumprir essas orientações pode resultar em desembarque, sem devolução.

8. Conduta esperada

Não é permitido utilizar a plataforma para:

• Fornecer informações falsas ou se passar por outra pessoa.
• Ofender, ameaçar ou assediar outros usuários nos canais de conversa.
• Combinar pagamentos por fora com o objetivo de burlar as regras acordadas com a operação.
• Tentar acessar dados ou funções que não lhe pertencem.

A operação pode restringir pescadores específicos de participar de suas saídas.

9. Encerramento da conta

Você pode excluir sua conta pelo próprio aplicativo. Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos. Encerrada a conta, mantemos apenas os registros exigidos por lei ou necessários para comprovar operações financeiras já realizadas.

10. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode passar por manutenções e indisponibilidades. Podemos alterar funcionalidades e estes Termos; mudanças relevantes são comunicadas pelo aplicativo com antecedência razoável.

11. Limitação de responsabilidade

O Pesca PRO responde pelo funcionamento da plataforma. Não respondemos por acidentes, perdas, danos, atrasos, cancelamentos ou qualquer ocorrência durante a pescaria, que são de responsabilidade da operação contratada. Também não respondemos por acordos feitos fora do aplicativo entre pescador e operação.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@pescapro.app.

Veja também a Política de Privacidade.